Vereador Célio Vaz apresentou projeto de lei para assegurar direitos de alunos adventistas

O vereador Célio Roberto Vaz Alves - UB apresentou na Câmara Municipal de Manoel Urbano o Projeto de Lei nº 001/2025, que dispõe sobre a garantia da realização de provas, avaliações, trabalhos escolares e demais atividades acadêmicas em dias alternativos para estudantes que professam a fé Adventista do Sétimo Dia, assegurando o pleno exercício da liberdade religiosa no âmbito do município.

A proposta estabelece que instituições de ensino público municipal deverão oferecer, quando solicitado, datas e horários alternativos para a realização de atividades avaliativas, desde que o estudante apresente declaração formal, própria ou de seus responsáveis, informando a observância religiosa que os impede de participar dessas atividades entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, período em que os fiéis adventistas dedicam-se ao descanso espiritual e às práticas de culto.

De acordo com o autor do projeto, a iniciativa tem como objetivo garantir que todos os alunos tenham condições igualitárias de participação e desempenho no ambiente escolar, sem comprometer suas convicções religiosas. O vereador ressaltou ainda que a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais que asseguram a liberdade de crença e o livre exercício da religião.

O projeto também prevê que as escolas deverão estabelecer os procedimentos internos necessários para atender os estudantes que se enquadram nessa condição, sem qualquer forma de prejuízo, discriminação ou constrangimento.

A medida segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de seguir para votação em plenário.