ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
PROCESSO ADM. N°010/2025
CONTRATADO: FÁBIO JUNIOR COUTO BORGES
CNPJ 26.796.993/0001-43
VALOR R$ 94.500,00
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: no 2025.09.010.
Processo Licitatório: Dispensa no 09/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; 
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam
que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso I, da Lei no 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: 
Objeto: Contratação de pessoa jurídica visando a manutenção de veículos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano-Acre, com fulcro na nova Lei de Licitações e Contratos N°14.133/2021, e de acordo com as condições e especificações do Termo de Referência nos autos do processo administrativo. 
 
Contratado: FÁBIO JUNIOR COUTO BORGES, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o No 26.796.993/0001-43. 
Prazo de Vigência: 12 meses. 
Valor Global: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).
Fundamento Legal: 75, inciso I, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 
 
Manoel Urbano – Acre, 15 de outubro de 2025.
 
CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
Presidente