CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOGABINETE DO PRESIDENTE
Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI 12.527/2011)
DOEAC 14.122
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Data:07/10/2025
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