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Legislação
Portaria
Portaria Nº116/2026 - Designação de Assessor Jurídico - Luiz Robson Marques da Silva
📅Publicado em
Publicado em 14/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº114/2026 - Nomear - Ana Meire Souza Oliveira
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº115/2026 - Nomear - Antonio Helton Amorim Ferreira
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Contas Públicas
Balanço Anual
Balanço Anual (PCA) 2025
📅Publicado em
Publicado em 07/07/2026
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
13° Sessão Ordinária de 2026 - 23/06/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°113/2026 - Calendário Oficial das Sessões Ordinárias
📅Publicado em
Publicado em 03/07/2026
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
12° Sessão Ordinária de 2026 - 16/06/2026
📅Publicado em
Publicado em 29/06/2026
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
11° Sessão Ordinária de 2026 - 09/06/2026
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
10° Sessão Ordinária de 2026 - 02/06/2026
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
9° Sessão Ordinária de 2026 - 26/05/2026
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Licitações
Dispensa de Licitação
DL N°003/2026 Cadeiras e persianas
📅Publicado em
Publicado em 24/06/2026
Licitações
Ratificação
Ratificação - DL N°003/2026
📅Publicado em
Publicado em 24/06/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato N°008/2026 - DL N°003/2026
📅Publicado em
Publicado em 24/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°103/2026 - Fiscal de Contrato N°008/2026 - DL Nº003/2026
📅Publicado em
Publicado em 24/06/2026
Legislação
Resolução
Resolução N°002/2026 - Regulamentação de Estágios
📅Publicado em
Publicado em 29/05/2026
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
8° Sessão Ordinária de 2026 - 04/05/2026
📅Publicado em
Publicado em 26/05/2026
Outros
Relatório de Gestão de Atividades
RELATÓRIO DE GESTÃO DE ATIVIDADES – 2025
📅Publicado em
Publicado em 26/05/2026
Contas Públicas
RGF
RGF 1º Quadrimestre 2026
📅Publicado em
Publicado em 26/05/2026
Outros
Plano Estratégico Institucional
Plano Estratégico Institucional 2026
📅Publicado em
Publicado em 26/05/2026
Licitações
Aviso de Cotação de Preços
Aviso de Cotação de Preços - Confecção e Instalação de Móveis Planejados em MDF
📅Publicado em
Publicado em 15/05/2026
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