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Legislação
Lei
Lei N°384/2015 Desconto de 100% no IPTU dos anos de 2010 a 2015
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Legislação
Ofício
Ofício N°274/2023 - Regularização Fundiária
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Legislação
Ofício
Ofício N°049/2023 - Congratulação pela Construção de Escola Municipal
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Legislação
Ofício
Ofício N°050/2023 - Demandas/Obras
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Legislação
Lei
Lei N°402/2016 Regulamentação da Verba Indenizatória do exercício Parlamentar
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Legislação
Ofício
Ofício N°196/2023 Solicitação de Manutenção de Lâmpadas no Ônibus Escolar
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°151/2023 Solicitação de Inclusão de Insalubridade
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Legislação
Lei
Lei N°405/2016 Consulta Popular p/ Escolha do Nome de Creche Municipal
📅Publicado em
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Legislação
Lei
Lei N°438/2019 Revoga-se a Lei n°429/2018 Taxa de Movimentação de Rebanho
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°034/2023 - Demandas da Educação
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°018/2023 - Solicitação de Reforma no Posto de Saúde Milton Augusto kM16
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Legislação
Ofício
Ofício N°228/2023 Manutenção no Ar condicionado das Escolas Municipais
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Legislação
Lei
Lei N°543/2024 - Autoriza a conceder premiações em eventos do município
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Legislação
Ofício
Ofício N°031/2023 - Solicitação de Caixa de Lixo
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Legislação
Lei
Lei N°431/2018 Redução de Gasto com Pessoal - Alterando a Lei N°208/2006
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Legislação
Ofício
Ofício N°111/2023 Convite de Comparecimento - Sessão Ordinária
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°116/2023 Solicitação de Esclarecimento - Repasse de Recurso
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°047/2023 - Ampliação de Escola do Ramal do Jacaré Br 364
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Licitações
Pregão Presencial
PP SRP N°001/2020 - Material de Expediente e Outros
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Legislação
Ofício
Ofício N°275/2023 - Regularização Fundiária
📅Publicado em
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