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Legislação
Lei
Lei N°409/2017 Atualiza os valores do Auxílio Bolsa Moradia
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Legislação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N°009/2023 - Altera a Lei N°523/2023 PCCR dos Servidores Públicos
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Legislação
Ofício
Ofício N°053/2023 - Encaminhamento de Leis N°519 e 520/2023
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Legislação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N°001/2023 - Altera o PCCR - Poder Legislativo
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Legislação
Lei
Lei N°001/2005 Plano de Cargos, Carreira e Salários do Poder Legislativo
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Legislação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N°013/2024 - Gratificação da sexta parte
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Legislação
Ofício
Ofício N°190/2023 Esclarecimento sobre os Ramais que foram abertos
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Legislação
Ofício
Ofício N°001/2023 - Encaminha a Lei N°515/2022- Altera a Lei N°362/2014
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Legislação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N°004/2023 - Institui serviço de Acolhimento Familiar
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Legislação
Ofício
Ofício N°106/2023 Construção de uma Tenda na Frente da Farmácia Municipal
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Legislação
Ofício
Ofício N°206/2023 Reparo da Descida do Porto do seu Almir
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Legislação
Ofício
Ofício N°197/2023 Solicitação de Parecer Jurídico/Carga Horária
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Legislação
Lei
Lei N°433/2018 Altera a Lei 400/2016 Subsídios do Prefeito/Vice-Prefeito
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Legislação
Ofício
Ofício N°121/2023 - Solicitação de Construção de Rampa
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Legislação
Ofício
Ofício N°320/2023 - Manuseio de local de postes no Bairro São Francisco
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Legislação
Requerimento
Requerimento N°/2023 - Paliativo de Limpeza com retirada de entulhos
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°044/2023 - Solicitação de Paliativo
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°332/2023 - Solicitações
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°027/2023 Demandas/Reforma e Ampliação de Escola
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Legislação
Ofício
Ofício N°263/2023 Possibilidade de esta fazendo alguns tanques
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