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Legislação
Lei
Lei N°539/2023 - Receita fixa do exercício financeiro de 2024
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Legislação
Ofício
Ofício N°094/2023 - Solicitação de Limpeza no Cemitério
📅Publicado em
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Legislação
Lei
Lei N°538/2023 - ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024
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Legislação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N°002/2024 - Construção de Escola Integral com Recursos do FNDE
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Legislação
Ofício
Ofício N°178/2023 Solicitação de Reformas
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Legislação
Ofício
Ofício N°143/2023 - Solicitação de Explicação - Falta de Medicamentos
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Legislação
Ofício
Ofício N°231/2023 Relatório de Diárias pagas/Sec. de Saúde 2023
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Legislação
Ofício
Ofício N°330/2023 - Esclarecimento
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Legislação
Ofício
Ofício N°020/2023 - Notifica a Empresa da Construção da Escola no KM-16
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Legislação
Requerimento
Requerimento N°005/2023 - Limpeza na Rua Novo Destino e Esquina da Praça
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Legislação
Requerimento
Requerimento N°017/2023 Agilidade em documentações - Emendas parlamentares
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Legislação
Ofício
Ofício N°317/2023 Reparo na Iluminação Pública
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Legislação
Ofício
Ofício N°112/2023 Solicitação de Explicação - Empresa Paula
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Legislação
Ofício
Ofício N°159/2023 Congratulações - Prefeito
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Legislação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N°007/2023 - Taxa de Licença para utilização do Palco Municipal
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Legislação
Ofício
Ofício N°024/2023 - Demandas/Obras
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Legislação
Ofício
Ofício N°320/2023 - Solicitação do Projeto e a planilha da Câmara Municipal
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Legislação
Lei
Lei N°398/2016 - Abertura de Crédito
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Legislação
Projeto de Lei
Projeto de Lei N°003/2023 - Desconto no IPTU dos Anos Anteriores a 2023
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Legislação
Ofício
Ofício N°144/2023 - Solicitação de Iluminação em Via Pública
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- 39Página 30


