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Legislação
Ofício
Ofício N°099/2023 - Atendimento Itinerante/DETRAN
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Legislação
Ofício
Ofício N°046/2023 - Notificação de Firma/Serviço de Roçagem
📅Publicado em
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Legislação
Lei
Lei N°401/2016 Subsídios dos Vereadores para Legislatura de 2017/2020
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Contas Públicas
PPA
PPA 2021-2018 - Lei n°416/2017 de 02 de Outubro de 2017
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Legislação
Ofício
Ofício N°158/2023 Congratulações
📅Publicado em
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Legislação
Requerimento
Requerimento N°014/2023 Paliativo na Rua 07 de Setembro e Rua do Pastor Aldemar
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°069/2023 - Esclarecimento sobre Merenda Escolar Zona Urbana e Rural
📅Publicado em
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Legislação
Requerimento
Requerimento N°/2023 kit de engenho para a comunidade Santa Penha
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Legislação
Indicação
Indicação
📅Publicado em
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Legislação
Requerimento
Requerimento N°/2023 - Implantação de uma Lombada - Rua Manoel Batista
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Legislação
Lei
Lei N°588/2025 - Receita, Fixa a Despesa do Município - exercício financeira
📅Publicado em
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Legislação
Decreto
Decreto de Regulamentação da Ouvidoria
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°002/2023 - Solicitação de Esclarecimento da Lei N°506/2022
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Legislação
Ofício
Ofício N°300/2023 Emenda Parlamentar compra de bueiros e melhoramento de ramais
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Legislação
Ofício
Ofício N°077/2023 Encaminhamento da Lei N°523/2023 Que altera o PCCR
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Legislação
Ofício
Ofício N°172/2023 Solicitação de Reparo em Iluminação Pública
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°152/2023 Indicações
📅Publicado em
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Legislação
Lei
Lei N°403/2016 Concessão dos Benefícios Eventuais – BEs
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Legislação
Lei
Lei N°418/2017 Calendário de Eventos Culturais do Município
📅Publicado em
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Legislação
Ofício
Ofício N°207/2023 Reparo na descida do Porto Municipal
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