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Legislação
Decreto
Decreto N°007/2025 - Títulos Honorários de Cidadão Murbanense, Moções
📅Publicado em
Publicado em 11/12/2025
Legislação
Decreto
Decreto N°006/2025 - Denominação denominação de sala na sede da Câmara
📅Publicado em
Publicado em 11/12/2025
Ata das Sessões
Sessão Extraordinária
5° Sessão Extraordinária - Realizada 01/12/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/12/2025
Legislação
Lei
Promulgação N° 002/2025 - Lei nº579 2025
📅Publicado em
Publicado em 04/12/2025
Legislação
Lei
Promulgação N° 001/2025 - Lei nº577 2025
📅Publicado em
Publicado em 04/12/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
32° Sessão Ordinária - Realizada 02/12/2025
📅Publicado em
Publicado em 02/12/2025
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preço - Locação de solução GRP na modalidade SaaS
📅Publicado em
Publicado em 27/11/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
31° Sessão Ordinária - Realizada 25/11/2025
📅Publicado em
Publicado em 25/11/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
30° Sessão Ordinária - Realizada 18/11/2025
📅Publicado em
Publicado em 18/11/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
29° Sessão Ordinária - Realizada 11/11/2025
📅Publicado em
Publicado em 11/11/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
28° Sessão Ordinária - Realizada 04/11/2025
📅Publicado em
Publicado em 04/11/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
24° Sessão Ordinária - Realizada 30/09/2025
📅Publicado em
Publicado em 31/10/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
27° Sessão Ordinária - Realizada 21/10/2025
📅Publicado em
Publicado em 29/10/2025
Legislação
Portaria
Portaria N° 129/2025 - Designar Naflemia Bezerra de Almeida - Ouvidora
📅Publicado em
Publicado em 21/10/2025
Licitações
Dispensa de Licitação
DL N°010/2025 Material de Expediente, Gêneros Alimentício, Higiene e Limpeza
📅Publicado em
Publicado em 17/10/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
25° Sessão Ordinária - Realizada 07/10/2025
📅Publicado em
Publicado em 16/10/2025
Legislação
Lei
Lei N°573/2025 - Cria o cargo de Ouvidor
📅Publicado em
Publicado em 16/10/2025
Legislação
Lei
Lei N°572/2025 - Cria o cargo de Assessor de Comunicação e Imprensa
📅Publicado em
Publicado em 16/10/2025
Licitações
Dispensa de Licitação
DL N°009/2025 - Manutenção de Veículos
📅Publicado em
Publicado em 15/10/2025
Ata das Sessões
Sessão Ordinária
26° Sessão Ordinária - Realizada 14/10/2025
📅Publicado em
Publicado em 14/10/2025
- 39Página 8