ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Plano Anual de Contratações (PAC)
Ver. Cleyton Nogueira de Almeida
Presidente CMMU
CPF: 912.909.612-04
Ver. Antonio Messias Nunes Cardeal
1º Vice-Presidente
CPF: 569.458.332-91
Ver. Sergio Silva Garcia
2º Vice-Presidente
CPF: 727.289.652-34
Ver. Célio Roberto Vaz Alves
1º Secretário
CPF: 930.634.312-49
Ver. José Carlos Oliveira de Souza
2º Secretário
CPF: 308.809.472-68
Apresentação
O Plano Anual de Contratações (PAC) é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades federais e estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades;
No Plano de Contratações Anual existe uma integração que vincula as despesas previstas no PAC com a disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa. Trata-se do documento que consolida as demandas que a Câmara Municipal de Manoel Urbano planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração, acompanhadas dos respectivos Estudos Técnicos
Preliminares e Gerenciamento de Riscos;
O Plano Anual de Contratações possibilita a articulação do planejamento das contratações com a proposta orçamentária, a aderência das contratações com o planejamento estratégico da organização, bem como o uso estratégico das compras públicas;
O Sistema de Controle Interno e Finanças, vêm através deste disponibilizar a Elaboração do Planejamento Anual de Compras das Secretarias Municipais do município de Manoel Urbano para o ano de 2025, conforme preconiza a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), no art. 12, VI, sobre a elaboração de um Plano Anual de contratações (PAC):
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Plano Anual de Contratações (PAC) 2025
DOEAC 13.951
Pág 84-90
Data: 28/01/2025



