ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE 

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 001/2025

 DISPENSA Nº003/2025  

PROCESSO Nº2025.07.003 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025.

 PARTES INTERESSADAS: CONTRATADA: DECORP LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.690.011/0001-02. CONTRATANTE: 

Câmara Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Valério Caldas de Magalhães, nº 28, Bairro Centro, CEP 69.950-000, Manoel Urbano/AC, inscrita no CNPJ nº 04.507.141/0001-56, neste ato representada pelo Sr. Cleyton Nogueira de Almeida, Presidente. 

OBJETO DO CONTRATO: contratação de serviços de assessoria técnica especializada em transparência pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano/AC. 

OBJETO DO TERMO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08 de agosto de 2026 a 07 de agosto de 2027, mantidas as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo instrumento. 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101.031.000.2001.2.002 – Manutenção da Câmara Municipal de Manoel Urbano; 13.392.0201.1011; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica; Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados. 

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 08/08/2026 a 07/08/2027. 

DATA DA ASSINATURA: Manoel Urbano/AC, 06 de agosto de 2026. 

ASSINAM: Cleyton Nogueira de Almeida, Presidente, pela CONTRATANTE, e Demetrio Batista da Silva, pela CONTRATADA. CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA Presidente