ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2026

Dispõe sobre o recesso parlamentar da Câmara

Municipal de Manoel Urbano/AC e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade ao período de suspensão das sessões ordinárias, sem prejuízo do funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Comunicar que a Câmara Municipal de Manoel Urbano entrará em recesso parlamentar no período compreendido entre 15 de julho e 10 de agosto de 2026, conforme previsão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

Art. 2° Durante o período de recesso parlamentar ficarão suspensas as realizações das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 3° O recesso parlamentar não implica na paralisação das atividades administrativas da Câmara Municipal, que continuarão funcionando normalmente, observadas as necessidades do serviço público.

Art. 4° Havendo interesse público relevante ou necessidade urgente, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano – AC, aos 15 dias do mês de julho de 2026.