ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026

Dispõe sobre o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Manoel Urbano/AC e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade ao período de suspensão das sessões ordinárias, sem prejuízo do funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Comunicar que a Câmara Municipal de Manoel Urbano entrará em recesso parlamentar no período compreendido entre 15 de julho e 10 de agosto de 2026, conforme previsão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

Art. 2º Durante o período de recesso parlamentar ficarão suspensas as realizações das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 3º O recesso parlamentar não implica na paralisação das atividades administrativas da Câmara Municipal, que continuarão funcionando normalmente, observadas as necessidades do serviço público.

Art. 4º Havendo interesse público relevante ou necessidade urgente, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano – AC, aos 15 dias do mês de julho de 2026.

Cleyton Nogueira de Almeida - PP

Presidente CMMU