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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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