DL N°007/2025 - Transmissão Radiofônica

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transmissão radiofônica, por meio de airtime, para veiculação do programa institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Urbano, durante o horário de programação local da emissora.

Contratado: RÁDIO E TELEVISÃO BOAS NOVAS, pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o No08.776.018/0001-91.

Prazo de Vigência: 12 meses.

Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Manoel Urbano – Acre, 02 de outubro de 2025.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA-Presidente

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

14119

2 de outubro de 2025

Câmara

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