DL N°008/2025 - Internet banda larga, via fibra óptica

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de acesso à internet banda larga, via fibra óptica, com velocidade mínima de 900 Mbps para download e 400 Mbps para upload, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva, além da contratação de IP fixo, garantindo a regularidade dos sistemas. O serviço deverá contemplar 3 pontos de internet com modens distintos: um de acesso público, outro destinado às atividades internas e um exclusivo para o Departamento de Finanças e Orçamento.

O objetivo é assegurar a disponibilidade contínua do link de conexão, atendendo plenamente às necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano/AC.

Contratado: A. S. DANTAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ sob o No 45.559.142/0001-21.

Prazo de Vigência: 12 meses.

Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021. Determino, ainda, que

seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do

artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do

público em sítio eletrônico oficial.

Manoel Urbano – Acre, 02 de outubro de 2025.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA-

Presidente

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

14119

2 de outubro de 2025

Câmara

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