TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

Processo Administrativo: no 2025.12.13

Procedimento de Contratação Direta – Dispensa no 12/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa

de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do

prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO

que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que compro-

vam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar

o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021; CON-

SIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê a DISPENSA DE LI-

CITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei

no 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE

LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de empresa

Especializada na locação de solução GRP na modalidade SaaS para atender

as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano. Contratado: Razão

Social: STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMA LTDA. CNPJ

15.393.826/0001-35 – Inscrição Estadual: 01.033.116/001-08. Prazo de Vigên-

cia: 12 meses. Valor Global: R$ 60.233,76 (sessenta mil, duzentos e trinta e

três reais e setenta e seis centavos) Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da

Lei no 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade

legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da

Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico

oficial. 

Manoel Urbano – Acre, 07 de janeiro de 2026.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA

Presidente