Lei N°382/2015 Microempreendedor Individual, às Microempresas e as empresas

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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 382/2015 DE 10 DE NOVEMBRO 2015.
“DISCIPLINA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO,

ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÁS

MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,

CONFORME OS ARTS. 146, INCISO III, ALÍNEA “D”,170 E 179,

TODOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

Câmara

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