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Lei N°557/2024 -Altera a Lei N°516 2023
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N° 557/2024 DE: 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera a Lei Legislativa parcialmente nº Lei 0516/2023 de 19 de janeiro de 2023, (Anexo I, Tabela II), e dá outras Providencias.”
13940
128
9 de janeiro de 2025
Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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