GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 

MANOEL URBANO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2026 

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 Ver. Cleyton Nogueira de Almeida Presidente CMMU

 CPF: 912.909.612-04 

Ver. Antonio Messias Nunes Cardeal 

1º Vice-Presidente

 CPF: 569.458.332-91

Ver. Célio Roberto Vaz Alves 

1º Secretário 

CPF: 930.634.312-49

 Ver. José Carlos Oliveira de Souza

 2º Secretário

 CPF: 308.809.472-68

 Apresentação

 O Plano Anual de Contratações (PAC) é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades federais e estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades; No Plano de Contratações Anual existe uma integração que vincula as despesas previstas no PAC com a disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa. Trata-se do documento que consolida as demandas que a Câmara Municipal de Manoel Urbano planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração, acompanhadas dos respectivos Estud os Técnicos Preliminares e Gerenciamento de Riscos; O Plano Anual de Contratações possibilita a articulação do planejamento das contratações com a proposta orçamentária, a aderência das contratações com o planejamento estratégico da organização, bem como o uso estratégico das compras públicas; O Sistema de Controle Interno e Finanças, vêm através deste disponibilizar a Elaboração do Planejamento Anual de Compras das Secretarias Municipais do município de Manoel Urbano para o ano de 2025, conforme preconiza a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), no art. 12, VI, sobre a elaboração de um Plano Anual de contratações (PAC): § 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.” Objetivos Conforme o Art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 21 de maio de 2021, os objetivos estratégicos da Política de Aquisições são: Promover a gestão consciente dos recursos disponíveis, garantindo eficiência e responsabilidade na utilização do orçamento público; Obter uma visão global da situação e das alternativas existentes, permitindo decisões fundamentadas e alinhadas às necessidades do município; Mitigar e enfrentar riscos, assegurando maior controle e previsibilidade nos processos de aquisição; Elaborar estratégias que otimizem procedimentos e facilitem a obtenção de resultados, promovendo agilidade e eficiência nas contratações; Divulgar informações para auxiliar na tomada de decisões e fortalecer a transparência na gestão de aquisições e contratações dos órgãos municipais. 

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 

No contexto atual em que o país se encontra, torna-se indispensável buscar formas eficientes de racionalizar recursos. O planejamento estratégico se destaca como uma ação essencial, não apenas por não gerar custos extras à gestão, mas também por garantir maior eficiência e qualidade aos produtos ou serviços contratados. Uma Administração Pública que adota um plano estratégico de compras pode se organizar ao longo do ano, identificando quais produtos e serviços são realmente essenciais para o cumprimento de suas funções. Dessa forma, é possível adquirir a quantidade exata de itens, evitando sobras, desperdícios e gastos desnecessários. O Plano Anual de Contratação (PAC) é uma ferramenta fundamental nesse processo, pois permite: Identificar o grau de necessidade de cada compra; Projetar a demanda com base no consumo médio; Definir as quantidades exatas para atender às necessidades; Especificar detalhadamente o que se deseja adquirir (como padronizações e códigos); Possibilitar que empresas se planejem com antecedência para participar das licitações. A ausência de um planejamento estruturado de compras resulta em dados inconsistentes, aquisições desnecessárias, ineficiência no atendimento ao público e desperdício de recursos, entre outros problemas. O PAC de Manoel Urbano integra um novo modelo de compras instituído nacionalmente. Esse modelo, ainda em fase de ajustes e adaptações, visa modernizar e desburocratizar todas as etapas das licitações. Com isso, o Município poderá adotar práticas mais eficientes e alinhadas aos desafios do presente. A partir de 2025, a Câmara Municipal de Manoel Urbano aplicará novas regras e processos, buscando aprimorar a transparência e a eficiência do Poder Legislativo. O Plano Anual de Contratação será publicado no sítio eletrônico do Município, juntamente com seus anexos, garantindo acesso rápido e facilitado às informações. Essa medida acompanha as tendências do mercado, que se torna cada vez mais digital e acessível a todos.

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