GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
MANOEL URBANO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PORTARIA N°087/2025 Manoel Urbano – Acre, 07 de agosto de 2025
Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contratação de Serviços de Assessoria Técnica especializada em transparência pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “ site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da

Transparência (L.C. 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano-Acre.