PORTARIA N°050/2026 Manoel Urbano – Acre, 26 de março de 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁUDIO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, INCLUINDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, TAIS COMO MESAS DE SOM, MICROFONES E DEMAIS DISPOSITIVOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. A CONTRATAÇÃO ABRANGE, AINDA, A CAPTAÇÃO, GRAVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ÁUDIOS DAS SESSÕES NO PORTAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO SUA VEICULAÇÃO EM EMISSORAS DE RÁDIO E OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS DE FORMA PRESENCIAL DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS DO PODER LEGISLATIVO QUE DEMANDEM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SOM, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA DE MANOEL URBANO E A EMPRESA NILTON MENDES GONÇAVES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 005/2026, referente a Dispensa Nº 002/2026, Processo Administrativo Nº 2026.03.002, Celebrado com o a Câmara Municipal de Manoel Urbano, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação e manutenção do sistema de áudio do Plenário da Câmara Municipal de Manoel Urbano, incluindo o fornecimento, instalação e suporte técnico de equipamentos de sonorização, tais como mesas de som, microfones e demais dispositivos necessários ao pleno funcionamento das atividades legislativas, mostra-se necessária para assegurar a adequada realização das sessões e demais atividades institucionais da Casa Legislativa, que celebram entre si a Câmara Municipal de Manoel Urbano e Pessoa Jurídica Nilton Mendes Goncalves, inscrita no CNPJ nº 63.360.792/0001-25. SÉRGIO SILVA GARCIA – GESTOR JHONATÃ LIMA PINHEIRO– FISCAL Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 3º – Compete aos servidores, designado como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, em 26 de março de 2026. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Cleyton Nogueira de Almeida Presidente da CMMU CPF: 912.909.612-04