PORTARIA Nº 034/2026 Manoel Urbano – Acre, 15 de outubro de 2025.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal de Processo Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento e a regular tramitação dos atos administrativos no âmbito do Processo Administrativo nº 2025.10.11 – Dispensa nº 010/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Gestor e Fiscal do Processo Administrativo nº 2025.10.11 – Dispensa nº 010/2025, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de expediente, gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza:

I – Gestor do Processo: EMANOEL DE ALMEIDA FORTUNA

II – Fiscal do Processo: JAELISON VAZ ALVES

Art. 2º Compete ao Gestor do Processo acompanhar a condução geral dos atos administrativos, zelar pelo cumprimento das etapas procedimentais e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito.

Art. 3º Compete ao Fiscal do Processo verificar a conformidade documental, acompanhar a instrução processual, registrar eventuais ocorrências e comunicar à autoridade competente quaisquer inconsistências ou irregularidades.

Art. 4º Os servidores designados responderão pelo exercício das atribuições que lhes forem conferidas, nos limites da legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre, em 12 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.