PORTARIA Nº 036/2026 Manoel Urbano – Acre, 19 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Processo Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e controle dos atos administrativos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 2025.12.12, Dispensa nº 011/2025;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, controle e segregação de funções no âmbito da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do Processo Administrativo nº 2025.12.12 – Dispensa nº 011/2025, que tem por objeto a contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento de material gráfico:

EMANOEL DE ALMEIDA FORTUNA – GESTOR

JAELISON VAZ ALVES– FISCAL

Art. 2º Compete ao Fiscal do Processo acompanhar a tramitação dos atos administrativos, verificar a conformidade documental, zelar pelo cumprimento das exigências legais e regulamentares, bem como registrar eventuais ocorrências ou inconsistências.

Art. 3º O servidor designado responderá pelo exercício das atribuições que lhe forem conferidas, nos limites da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre, em 12 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cleyton Nogueira de Almeida
Presidente da CMMU
CPF: 912.909.612-04