PORTARIA Nº 093/2025 Manoel Urbano – Acre, 03 de julho de 2025 

Dispõe sobre a nomeação de Gestor e Fiscal de Contrato para fornecimento de combustíveis, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, nos termos da legislação vigente, como Gestor e Fiscal do Termo de Contrato nº 002/2025, oriundo da Dispensa nº 002/2025, Processo Administrativo nº 2025.03.002, celebrado com a Câmara Municipal de Manoel Urbano, com vigência até 03/07/2026, a contar da data de sua assinatura, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis (óleo diesel comum, óleo diesel S-10 e gasolina comum), visando atender às necessidades desta Casa Legislativa: Emanoel de Almeida Fortuna – Gestor do Contrato Jaelison Vaz Alves – Fiscal do Contrato 

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato acompanhar, gerenciar e zelar pela execução do contrato até o término de sua vigência, sendo responsável pelo fiel cumprimento das atribuições que lhe forem conferidas.

 Art. 3º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, devendo comunicar ao Gestor quaisquer ocorrências ou irregularidades, para adoção das providências cabíveis, além de desempenhar as demais atribuições legais inerentes à função. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manoel Urbano – Acre, em 03 de julho de 2025. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Cleyton Nogueira de Almeida

 Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano

 CPF: 912.909.612-04