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Projeto de Lei N°02/2024 - Recomposição Salarial dos Agentes de Saúde e Endemias

Legislação
Projeto de Lei

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

GABINETE DO PREFEITO

 

Projeto de Lei N°002/2024 de 01 de abril de 202

"CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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CNPJ 04.507.141/0001-56


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CEP 69950-000, Manoel Urbano, AC, Brasil

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