TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.004
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.039/2020, que altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto – Lei 9.295/1946.
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de pessoa jurídica, devidamente inscrita e regularmente habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo orientação preventiva, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento e suporte em demandas administrativas e judiciais, bem como apoio à tomada de decisões da Administração, em conformidade com a legislação vigente.
Contratado: L. R. M. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$102.000,00 (cento e dois mil reais).
Fundamento Legal: 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021;
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Manoel Urbano- Acre, 17 de março de 2026.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
Presidente