RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Alteração do art. 21 do Regimento Interno e eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027 a 2028 Altera o § 2º do art.. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Urbano, estabelece a realização da eleição da Mesa Diretora a partir do mês de outubro do segundo ano da legislatura e dispõe sobre a eleição referente ao biênio 2027-2028.

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, Estado do Acre, no exercício da iniciativa prevista no art. 243, inciso II, do Regimento Interno, submete à deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º O § 2º do art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manoel Urbano passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.21...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

 § 2º A eleição para renovação da Mesa Diretora, destinada ao segundo biênio da legislatura, realizar-se-á na sessão ordinária ou extraordinária a partir do mês de outubro do segundo ano da legislatura, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente.”

 Art. 2º As chapas deverão ser registradas junto à Secretaria da Câmara, nos prazos e condições estabelecidos em edital expedido pela Presidência.

 Art. 3º. A eleição observará os §§ 3º e 4º do art. 21 e as demais disposições aplicáveis do Regimento Interno.

 Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manoel Urbano, 23 de setembro de 2026.

 Cleyton Nogueira de Almeida 

Presidente 

Antônio Messias Nunes Cardeal 

Vice-Presidente 

Célio Roberto Vaz Alves 

Primeiro Secretário 

José Carlos Oliveira de Souza

Segundo Secretário