PROCESSO ADM. N°007/2026

CONTRATADO:  JOSE RENATO ALVES DA SILVA

CNPJ 59.875.509/0001-20

*************************************************************

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo: nº 2026.05.07

Procedimento de Contratação Direta – Dispensa nº 05/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de móveis planejados, mesas, nichos, balcões, estações de trabalho, mesas de reunião e revestimento de parede em MDF, com acabamento madeirado padrão Freijó ou similar, incluindo acessórios, tomadas embutidas, passa-fios, iluminação em LED, letreiro institucional e aplicação do brasão oficial do Município, visando atender às necessidades de estruturação e melhoria dos espaços administrativos, gabinete da presidência, sala de reuniões e plenário da Câmara Municipal de Manoel Urbano/AC.

Contratado: 59.875.509 JOSE RENATO ALVES DA SILVA

CNPJ: 59.875.509/0001-20

Inscrição Estadual: 01.100.765/001-48

Prazo de Vigência: 12 meses

Valor Global: R$ 54.748,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais)

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Manoel Urbano- Acre, 13 de julho de 2026.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA

Presidente