Publicações Oficiais 9/36

RGF 1º Quadrimestre 2024

LOA 2024 - Lei n°539/2022 DE 21 de Dezembro de 2023

LDO 2024 - Lei n°538/2023 de 21 de Dezembro de 2023

1° Sessão Ordinária - Realizada às 09 horas da manhã no dia 04 de abril de 2024

Ata da 1° Sessão Solene - 11° Legislatura realizada aos 26/03/2024

RGF 3º Quadrimestre 2023

23ª Sessão Ordinária - 19/12/2023

22ª Sessão Ordinária - 14/12/2023

21ª Sessão Ordinária - 13/12/2023

20ª Sessão Ordinária - 05/12/2023

19ª Sessão Ordinária - 28/11/2023

18ª Sessão Ordinária - 21/11/2023

17ª Sessão Ordinária - 07/11/2023

16ª Sessão Ordinária - 10/10/2023

15ª Sessão Ordinária - 19/09/2023

14ª Sessão Ordinária - 29/08/2023

13ª Sessão Ordinária - 08/08/2023

12ª Sessão Ordinária - 01/08/2023