LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

• Responsável: Denis Bruno

• Endereço: Av. Valério Caldas de Magalhães, n.º 272, Centro,CEP 69950-000, Manoel Urbano, AC, Brasil

• Fone: +55 (68) 9204-1201 

• E-mail: camaramunicipalmu@gmail.com

• Horário de atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 13h (fechado sábados, domingos e feriados)

Regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

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Política de privacidade e Proteção de Dados

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Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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