Tribunal de Contas valida liberação de cerca de R$ 600 mil em emendas parlamentares em Manoel Urbano
Em decisão unânime tomada durante a sessão de 17 de setembro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) chancelou o Painel de Emendas Parlamentares do município de Manoel Urbano. A validação era o passo indispensável para autorizar o cumprimento e o investimento das emendas impositivas indicadas pelos vereadores para o orçamento vigente.
A implementação do instrumento na cidade ocorreu sob a liderança do vereador Cleyton Nogueira no período em que presidia a Câmara Municipal, a partir de um projeto formulado por ele e pela Mesa Diretora no ano anterior. A proposta alterou a Lei Orgânica do Município para fixar a obrigatoriedade da execução das emendas a partir de 2026. Após obter o aval de todos os parlamentares na Câmara, o texto virou norma municipal e foi incorporado tanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à peça orçamentária da cidade.
Para o ano de 2026, o montante reservado para as emendas é de cerca de R$ 595 mil, valor correspondente a 1% das receitas orçamentárias de Manoel Urbano. A quantia foi fracionada igualmente entre os nove parlamentares da Casa, conferindo aproximadamente R$ 66 mil a cada um.
A legislação estabelece que 50% desses recursos sejam aplicados, obrigatoriamente, em ações e serviços de saúde. A outra metade fica livre para ser alocada em setores diversos e pastas municipais, dependendo das demandas apontadas por cada vereador.
Conforme explicou Cleyton Nogueira, os vereadores apresentaram os projetos das emendas acompanhados de toda a documentação pormenorizada ao Poder Executivo e ao TCE/AC, visando assegurar a transparência e o rastreamento das verbas.
A chancela técnica foi deliberada no Processo nº 150.295/2026, que teve como relatora a conselheira Naluh Maria Gouveia. Ao ser aprovada pelo plenário da Corte de Contas, cumpriu-se a exigência prévia legal para que a Prefeitura dê andamento às verbas deste ano, dentro das diretrizes estipuladas pelo Tribunal. Esse controle atende às normas da Resolução nº 133/2025 do próprio TCE/AC e aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.
Após a chancela, a perspectiva é de que os valores sejam aplicados ainda no decorrer do exercício de 2026. O ex-presidente do Legislativo defende também que as emendas referentes a 2027 sejam organizadas com antecedência, permitindo concluir os procedimentos de registro, publicação e homologação antes do período de aplicação.
“É um marco relevante que comprova o cuidado, a clareza e a legalidade na elaboração de todo o processo. O Poder Legislativo cumpriu sua atribuição ao enviar os projetos e as comprovações aos órgãos fiscalizadores. A expectativa agora é que as verbas resultem em melhorias concretas para a nossa comunidade”, declarou Cleyton Nogueira.