ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
 
 
PROCESSO ADM. N°001/2025
CONTRATADO: S. CIPRIANO DE OLIVEIRA LTDA
CNPJ  03.993.740/0001-64
VALOR R$ 25.595,00 
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA:

 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Processo Administrativo: no 2025.02.001
Processo Licitatório: Dispensa no 01/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Material de Expediente, Gêneros Alimentício, Higiene e Limpeza, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano-Acre. 
Contratado: S. CIPRIANO DE OLIVEIRA LTDA,
inscrita no CNPJ no 03.993.740/0001-64.
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 25.595,00 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais),

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Manoel Urbano – Acre, 28 de abril de 2025.
 
CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA-Presidente