ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
            CONTRATO N°001/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°001/2025
PROCESSO ADM. N°003/2025
CONTRATADO: DECORP LTDA
CNPJ 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 35.880,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 07/08/2025

 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Processo Administrativo: no 2025.07.003.
Processo Licitatório: Dispensa no 03/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025,
nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria Técnica especializada em transparência pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “ site governamental” e serviços correlatos de
implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (L.C. 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano-Acre.

Contratado: DECORP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o No 10.690.011/0001-02
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato,
em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei n°14.133/2021,
para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Manoel Urbano- Acre, 07 de agosto de 2025.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
Presidente