ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
PROCESSO ADM. N°004/2025
CONTRATADO: JOSÉ RENATO ALVES DA SILVA
CNPJ: 59.875.509/0001-20
VALOR R$ 24.900,00
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025

 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: no 2025.07.004
Processo Licitatório: Dispensa no 04/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao dis-posto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;
 
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de para confecção de móveis planejado em MDF conjunto de móveis planejados em MDF para 9 vereadores, em MDF, contendo 3 (três) bancadas medindo 2,40
x 0,85 x 0,60, sendo que a parte do meio mede 96cm x 80cm de altura, base de vidro temperado e bisotado com 10mm, com prolongadores de aço inox de 10mm e 1 (um) púlpito revestido freijó natural liso seriado de 19 mm 2 faces eulide, dando acabamento de 57 mm, medindo 1,30 x 0,70 x
0,50 na com frisos preto, com prateleiras internas e com brasão em vidro afixado em prolongadores e pés ajustáveis, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano-Acre.

Contratado: JOSÉ RENATO ALVES DA SILVA, inscrito no CNPJ: 59.875.509/0001-20.
Prazo de Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Valor Global: R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil novecentos reais)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Manoel Urbano – Acre, 30 de julho de 2025.
 
CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA-Presidente