ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
PROCESSO ADM. N°006/2025
CONTRATADO: AF BRITO MOREIRA - EPP
CNPJ: 19.522.415/0001-53
VALOR R$ 4.870,00
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 
Processo Administrativo: nº2025.07.006 
Processo Licitatório: Dispensa nº 05/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de Empresa para a confecção de kits (carteira masculina e feminina) e placas de identificação em acrílico, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano-Acre.
Contratado: AF BRITO MOREIRA - EPP,
inscrito no CNPJ: 19.522.415/0001-53.
Prazo de Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Valor Global: R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Manoel Urbano- Acre, 03 de setembro de 2025.
 
CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
Presidente