ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
PROCESSO ADM. N°007/2025
CONTRATADO: M MOTTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR R$15.000,00
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Processo Administrativo: no 2025.09.007.
Processo Licitatório: Dispensa no 006/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;
 
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2025, nos termos descritos abaixo: 
Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria Técnica especializada em consultoria e assessoria para regularização dos envios retroativos do exercício de 2022, 2023 e 2024 (29 competências) do e-Social – Fases 1, 2 e 3, com a devida geração da DCTF-Web junto ao Governo Federal.

Contrato M MOTTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o No 10.690.011/0001-02.
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Manoel Urbano- Acre, 09 de outubro de 2025.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
Presidente