ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°003/2025
PROCESSO ADM. N°0008/2025
CONTRATADO: RÁDIO E TELEVISÃO BOAS NOVAS 
CNPJ 08.776.018/0001-91
VALOR R$ 6.000,00 
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025
****************************************************************
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Processo Administrativo: no 2025.09.008.
Processo Licitatório: Dispensa no 07/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021; 
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: 
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transmissão radiofônica, por meio de airtime, para veiculação do programa institucional da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Urbano, durante o horário de programação local da emissora. 
Contratado: RÁDIO E TELEVISÃO BOAS NOVAS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o No08.776.018/0001-91. 
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Manoel Urbano – Acre, 02 de outubro de 2025.
 
CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA-Presidente