ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°004/2025
PROCESSO ADM. N°009/2025
CONTRATADO: A. S. DANTAS
CNPJ 45.559.142/0001-21
VALOR R$ 6.000,00 
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Processo Administrativo: no 2025.09.009.
Processo Licitatório: Dispensa no 08/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de acesso à internet banda larga, via fibra óptica, com velocidade mínima de 900 Mbps para download e 400 Mbps para upload, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva, além da contratação de IP fixo, garantindo a regularidade dos sistemas. O serviço deverá contemplar 3 pontos de internet com modens distintos: um de acesso público, outro destinado às atividades internas e um exclusivo para o Departamento de Finanças e Orçamento.
 
O objetivo é assegurar a disponibilidade contínua do link de conexão, atendendo plenamente às necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano/AC.
Contratado: A. S. DANTAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o No 45.559.142/0001-21.
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021. Determino, ainda, que
seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do
artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do
público em sítio eletrônico oficial.
 
Manoel Urbano – Acre, 02 de outubro de 2025.
 
CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA-
Presidente