ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
PROCESSO ADM. N°011/2025
CONTRATADO: S. CIPRIANO DE OLIVEIRA LTDA
CNPJ: 03.993.740/001-64
VALOR R$ 36.092,00
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Processo Administrativo: no 2025.10.011
Processo Licitatório: Dispensa no 10/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para
celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Material de Expediente, Gêneros Alimentício, Higiene e Limpeza, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Manoel Urbano-Acre.

Contratado: S. CIPRIANO DE OLIVEIRA LTDA,
inscrito no CNPJ: 03.993.740/001-64.
Prazo de Vigência: 12 meses. Valor Global: 36.092,00 (trinta e seis mil reais e noventa e dois centavos) Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Manoel Urbano – Acre, 15 de outubro de 2025.
 
CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
Presidente