ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – AC 
 
 
PROCESSO ADM. N°012/2025
CONTRATADO: W. V. RAMOS LTDA 
CNPJ: 17.319.183/0001-05
VALOR R$ 61.277,00
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
Processo Administrativo: no 2025.12.12
Processo Licitatório: Dispensa no 11/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa
de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos
que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para
celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA
DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da
Lei no 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO,
nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de Empresa para futuro e
eventual fornecimento de MATERIAL GRÁFICO, destinados ao atendimento
das demandas da Câmara Municipal de Manoel Urbano e de acordo com as
condições e especificações do Termo de Referência nos autos do processo
administrativo.
Contratado: Razão Social: W. V. RAMOS LTDA - CNPJ: 17.319.183/0001-05-
Inscrição Estadual: 01.036.191/001-85.
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 61.277,00 (sessenta e um mil duzentos e setenta e sete reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021,
para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Manoel Urbano- Acre, 19 de dezembro de 2025.

CLEYTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
Presidente