ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
 LEI Nº404/2016 DE: 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
“FICA PROIBIDO A VENDA DE BEBIDA QUE TENHA 
TEOR ALCOÓLICO AOS MENORES DE 18 ANOS INDIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”