ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº 412/2017 DE: 11 DE JULHO DE 2017.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Manoel
Urbano do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia
administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.
Lei N°412/2017 Cria a COMDEC
Lei Municipal
