ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI Nº 414/2017 DE: 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO 
DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTE DE DECISÕES 
JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º 
E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.