ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI Nº 415/2017 DE: 05 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a Outorgar a Pessoas Jurídicas 
de Direitos Privados ou Físicas, Mediante Prévio Certame 
Licitatório, permissão de uso especial da um Imóvel Urbano, 
constituído na quadra 74, lote 01, setor 001, localizada na
Rua Macapá, S/N, Bairro Antônio Dias, antiga Olaria Municipal
e dá outras providências”.