ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº 420/2018 DE: 26 DE ABRIL DE 2018.
“AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENARMEDIANTTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO,
ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Lei N°420/2018 Alienar mediante venda, através de Procedimento Licitatório
Lei Municipal
