ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI Nº423/2018 DE: 12 DE JUNHO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.