ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI N. 431/2018 DE: 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE GASTO COM PESSOAL 
ALTERANDO O ARTIGO 51 DA LEI N. 208/2006– E SEUS
INCISOS - ART. 22, §2º - ART. 28, 29 E 30 TODOS DA LEI 
N°284/2011 – E SEUS RESPECITVOS INCISOS.