ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI N°440/2019 DE: 29 DE MAIO DE 2019.
“ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA
PARA SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS EFETIVOS DE
MANOEL URBANO – ACRE QUE PASSUAM FILHOS 
DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”