ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI Nº 442/2019 DE: 29 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 423/2018, QUE TRATA DA 
DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO 
ESTADUAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA.